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EDITAL DE LEILÃO N.º 01/2024/COAD/INDEA/MT

PROCESSO ADMINSTRATIVO INDEA-PRO-2024/01747

O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO – INDEA/MT, na qualidade de COMITENTE VENDEDOR, com endereço na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº 277, Centro Político Administrativo, CEP 78049-909, Cuiabá-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.939.979/0001-72, neste ato representado pela Comissão de Leilão, instituída pela Portaria 146/2024/INDEA, publicada no DOE/MT nº 28.752 de 28 de maio de 2024  e o Leiloeiro Carlos Henrique Barbosa, credenciado conforme Homologação nos autos do Chamamento Público 002/2020/INDEA-MT, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril 2021, e alterações posteriores, farão realizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, visando alienar bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT, mediante as condições estabelecidas neste edital e seu ANEXO DE LOTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS LANCES

1.1          Responsável pelo Leilão: Comissão de Leilão do INDEA-MT.

1.2          Leiloeiro: CARLOS HENRIQUE BARBOSA, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o nº 032,  Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob o nº 082, portador do RG nº 14294648 SSP/MT, inscrito no CPF nº 021.758.811-56, com endereço profissional sito a Av. Miguel Sutil, 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP.: 78.043-305, telefone: (65) 3027-1457, (65) 9.9912-6540, Email: contato@chbarbosaleiloes.com.br; www.chbarbosaleiloes.com.br.

1.3          Local: Somente eletrônico.

1.4          Data e horário de início para recebimento dos lances pela internet: poderão ser ofertados lances através do portal da C.H BARBOSA LEILÕES www.chbarbosaleiloes.com.br, a partir das 14 horas do dia 05/11/2024.

1.5          Data do encerramento do leilão: 26/11/2024, às 10h00min (horário de Mato Grosso).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS BENS A SEREM LICITADOS E ANEXO COM A DESCRIÇÃO DOS BENS

2.1          O produto em licitação constitui-se em bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT, que se encontram loteados e discriminados, contendo a descrição sucinta dos bens, bem como o valor inicial da arrematação no Anexo de Lotes do presente edital, estando também disponível na internet no endereço eletrônico www.chbarbosaleiloes.com.br

2.1.1     São assim entendidos os bens ofertados no leilão:

VEÍCULOS: são todos os veículos automotores que possuem condições de regularização de documentação junto ao Detran e recuperáveis em estado físico podendo ser capacitado para circulação;

BENS MÓVEIS:  são os demais bens móveis inservíveis de propriedade do comitente, que serão entregues no estado de conservação em que se encontram;

2.1.2   Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “eventual sucata de motor”, trata-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote;

2.1.3     Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “necessita remarcação de chassi”, trata-se de lotes cujas regravação da numeração de chassi mediante procedimento a ser realizado perante o DETRAN/MT, é OBRIGATÓRIO, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote.

2.2          Os bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT serão vendidos por lotes, não podendo ser arrematados individualmente, exceto se o lote possuir apenas um bem.

2.3          Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo o leiloeiro e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens leiloados.

2.3.1          O oferecimento de lances pressupõe o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

2.3.2          O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando o leiloeiro e a comitente vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido, e declara ainda, ter perfeita ciência de que a comitente vendedora e o Leiloeiro Oficial não respondem por tais vícios.

2.3.3          As fotos disponibilizadas no site são meramente ilustrativas e não comprovam a exatidão da situação física dos bens, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente de que as fotos não evidenciam as reais condições dos bens.

2.4          O cumprimento de eventuais exigências de órgãos ou entidade oficiais ou privados, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerentes ao uso, ao consumo, à comercialização ou à industrialização dos produtos e mercadorias, tais como: recolhimento de ICMS sobre o valor da arrematação nos termos da legislação tributária aplicável, certificados de qualidade, certificados de origem, laudos técnicos, normas de segurança na instalação, manejo, ou qualquer outra, é da inteira responsabilidade do arrematante.

2.5          A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão: a) para cobertura de omissões ou b) eliminação de distorções na ata de encerramento do evento.

2.6          Os responsáveis pelo leilão poderão, por motivos justificados, excluir do Leilão qualquer dos lotes, fazendo constar essa ocorrência na ata de encerramento do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO EXAME DOS BENS

3.1         Os bens objetos do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos dias, de forma individual e mediante agendamento obrigatório, apenas em dias úteis, devendo solicitar a visitação através do e-mail contato@chbarbosaleiloes.com.br.

3.2          Sem prejuízo da visitação in loco, as fotos e descrições dos bens a serem leiloados estão disponíveis no portal da C.H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br – a partir do dia 05/11/2024.

3.3          NÃO SERÁ ADMITIDA VISITAÇÃO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO.

3.4          As fotos divulgadas no portal da C.H. BARBOSA LEILÕES serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

3.5          Fica expressamente proibida a visita de pessoas com bolsas, sacolas e assemelhados por medida de segurança.

3.6          Não será permitida, em hipótese alguma, durante a visitação, a retirada de qualquer item a título de “AMOSTRA” nem mesmo a retirada de fotos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS LICITANTES

4.1          O leilão correrá exclusivamente pelo meio eletrônico através do portal da C. H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br.

4.2          Os interessados em participar deverão se cadastrar no portal da C. H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br, com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do encerramento do leilão e aceitar as condições de venda previstas para o certame.

Após aceitas as condições de venda previstas para o certame, mediante assinatura eletrônica através do:

4.2.1          portal da C. H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br, deverá o licitante encaminhar ao e-mail contato@chbarbosaleiloes.com.br, sob pena de não liberação para lances:

a)       se pessoa física, a cópia de seus documentos pessoais, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado;

b)      se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do representante legal, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado do representante legal.

4.2.1.1 Àqueles que não possuírem CNH, alternativamente poderá ser enviada a cópia da cédula de identidade e do CPF.

4.3          Poderão oferecer lances Pessoas Físicas, inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular junto a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal.

4.4          Somente poderão participar maiores de 18 anos;

4.5          Ficam impedidos de participar do presente Leilão:

4.5.1     Os responsáveis pelo LEILÃO;

4.5.2     O leiloeiro;

4.5.3     Os servidores do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO – INDEA/MT;

4.5.4     Os parentes em linha reta e colateral, até o terceiro grau, e afins, e respectivos cônjuges e companheiros(as) das pessoas acima citadas;

4.5.5     Os arrematantes inadimplentes em leilões anteriores e que ainda não providenciaram a devida regularização;

CLÁUSULA QUINTA – DOS LANCES

5.1          Os lances poderão ser ofertados na modalidade virtual através do portal da C. H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br, a partir do preço mínimo estabelecido para cada lote, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior lance.

5.2          Os lances iniciais deverão partir do valor de avaliação constante no Anexo Único deste Edital, que estará disponível no portal da C. H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br, além do apregoamento no dia do encerramento do leilão.

5.3          Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

5.4          Uma vez aceito o lance, não se admitirá em hipótese alguma, a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei nº 14.133/2021 e perdimento de qualquer valor já pago em relação ao lote.

5.5          Os lotes terão horário de fechamento (relógio disponível na seção “AUDITÓRIO” do portal da C. H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

5.6          O leiloeiro oficial poderá, a seu exclusivo critério, conciliar (sincronizar) o horário previsto para o encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes, com observância da regra prevista no parágrafo anterior.

5.7          Não sendo ofertados lances para qualquer dos lotes, ao final do leilão os mesmos poderão ser reabertos para recebimento de lances, respeitando-se o valor de avaliação/mínimo de abertura constante no Anexo de Lotes do Edital.

5.8          Além do pagamento do valor do lance, será devido pelo arrematante a comissão de 5% (cinco por cento) do Leiloeiro, e ainda os valores dos débitos existentes para o veículo informados no Anexo de Lotes para cada lote.

5.9          As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1          O preço do bem arrematado, e a comissão do leiloeiro deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o envio das respectivas guias (arrematação) e dados bancários (comissão leiloeiro).

6.1.1           As guias serão disponibilizadas e enviadas por e-mail aos arrematantes no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a contar da data do encerramento do leilão.

6.1.2          NÃO SERÃO RECONHECIDOS COMO PAGAMENTO AQUELES REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO INDEA-MT, TAMPOUCO OS PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REEMITIDO SEM O CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEILÃO.

6.1.3          Faz-se necessário o envio dos documentos quitados para comprovação dos pagamentos efetuados para o e-mail: contato@chbarbosaleiloes.com.br;

6.2          Além do valor da arrematação, deverá o arrematante efetuar o pagamento dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação à título de comissão do Leiloeiro.

ATENÇÃO:

Valor total do lote = valor da arrematação (DAR somando-se ao valor do lance a Taxa de Serviços Estaduais de emissão do respectivo DAR) + comissão do leiloeiro (5% sobre valor de arrematação) + taxas e multas pendentes no Detran (relação no anexo do edital).

6.3          Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remarcação de chassi, providência que deverá ser adotada antes de ser retirado do bem do Estado de Mato Grosso à desmontagem, remoção, transporte, impostos incidentes sobre os bens arrematados, em especial o ICMS, se o caso, e despesas de transferência de propriedade para seu nome.

6.4          O arrematante obriga-se a efetuar a integralidade do pagamento do(s) bem(ns) arrematado(s) até o prazo estipulado no item 6.1, deste edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

6.5          Correrão ainda por conta do arrematante, as despesas relativas à taxa de vistoria e emissão de 2ª via do CRV quando o veículo for transferido fora do Estado de Mato Grosso e o órgão local de trânsito exija esse documento para efetivar a transferência de propriedade.

6.6          No caso de constatação de inadimplemento no prazo estabelecido no item 6.1 deste edital, o lote em questão será ofertado pelo mesmo valor da arrematação aos demais participantes na disputa do lote, respeitada a ordem de classificação dos lances.

6.7          Os lotes de sucatas de bens móveis inservíveis, poderão incidir em cobrança de impostos sobre os bens arrematados, sendo de responsabilidade do arrematante as providências de verificação quanto a eventual incidência de ICMS e demais efeitos pertinentes para a retirada e locomoção do lote adquirido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS BENS

7.1          Os bens constantes do Anexo de Lotes somente serão liberados para retirada pelo arrematante após a confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação referente ao valor da arrematação, dos débitos incidentes sobre os veículos e confirmação do leiloeiro referente à sua comissão;

7.1.1   Independentemente da apresentação pelo arrematante ao Leiloeiro, das cópias dos documentos do veículo: CRLV – Certificado de registro e Licenciamento de Veículos e CRV – Certificado de Registro do Veículo, imediatamente após a confirmação do pagamento total do lote, será expedida a informação de alienação (Comunicado de Venda) ao Detran/MT com apresentação da Carta de Arrematação, passando o arrematante a responder por TODOS os débitos vinculados ao veículo arrematado, sejam eles anteriores ou posteriores à arrematação, bem como a guarda e posse do bem adquirido

7.2          O documento hábil para liberação do lote será a CARTA DE ARREMATAÇÃO, sendo a entrega efetuada pelo INDEA-MT, mediante Declaração de Retirada, somente aos arrematantes ou mediante procuração por instrumento público, juntamente com os documentos pessoais originais do outorgado.

7.3          A retirada dos lotes arrematados deverá ser efetuada entre os dias 02 de dezembro de 2024 ao dia 13 de dezembro de 2024, mediante obrigatório agendamento prévio junto à Comissão de Leilão através do e-mail coad@indea.mt.gov.br, apenas em dias úteis e em horário comercial.

7.3.1          Deverá ainda o arrematante apresentar documentação exigida e comprovação de quitação total do lote, das taxas, das multas e da comissão, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO PELO ARREMATANTE, ficando disponíveis para nova destinação;

7.3.2          Local de retirada dos bens endereço constante no anexo único para cada um dos pátios indicados;

7.3.3          A não retirada do lote arrematado no prazo estipulado nesta cláusula acarretará caracterização de abandono pelo arrematante e pena de perdimento do bem.

7.4          Correrão por conta exclusiva do arrematante vencedor, as despesas tradicionais ou custos relativos à desmontagem, retirada e transporte dos bens arrematados, bem como todos os riscos de perecimento dos bens correm por conta do arrematante a partir do momento da arrematação;

7.5          O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da vendedora constante do bem arrematado, sendo certo que as placas de veículo oficial serão removidas pelo comitente no ato da entrega.

7.6          No ato da retirada do(s) bem(s) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)).

7.6.1          Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao Leiloeiro, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes.

7.6.2          Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns), não existindo qualquer responsabilidade do INDEA-MT sobre os bens já retirados;

7.6.3          Os lotes de sucatas de bens móveis inservíveis serão leiloados em quantidades aproximadas, sendo passível de margem de até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos na quantidade dos referidos bens, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago.

7.7          Para fins de transferência de propriedade dos veículos adquiridos no presente certame, não haverá fornecimento do CRV e/ou DUT, sendo a Cópia do Edital e a Carta de Arrematação os documentos hábeis a instruir os processos junto ao Detran do Estado de destino.

CLÁUSULA OITAVA – ATA

8.1          Após o recebimento dos valores dos bens arrematados, o leiloeiro lavrará ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor da arrematação, a identificação dos arrematantes (nome e CPF/CNPJ) e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes e, se o caso, a não ocorrência de lances e os motivos que dificultaram a sua arrematação;

8.2          A ata será assinada pelo Leiloeiro e homologada pelos membros da Comissão de Leilão.

8.3          O leiloeiro oficial entregará a Ata Final do Leilão com os respectivos documentos que se fizerem necessários em até 10 (dez) dias úteis a partir do prazo máximo estipulado ao arrematante para pagamento, conforme item 6.1.

8.4          O INDEA-MT providenciará a publicação da Ata Final do Leilão no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1          O arrematante que não pagar o valor total do lote será considerado inadimplente, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais 20% (vinte por cento) do valor do lance à Administração Pública a título de multa, bem como submetido às sanções administrativas na Lei 14.133/2021:

9.2          Não haverá restituição parcial de qualquer valor pago a título de arrematação, ainda que o lote não seja retirado.

9.3          As sanções previstas nos subitens acima são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme Lei 14.133/2021.

9.4          São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Lei 14.133/2021, que trata dos Crimes e das Penas.

9.5          Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para cobrança dos valores descriminados no item 9.1 deste edital, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. O Leiloeiro oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

9.6          O arrematante considerado inadimplente terá seu cadastro bloqueado e não poderá participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da C. H. BARBOSA LEILÕES – www.chbarbosaleiloes.com.br, até a regularização da situação. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

9.7          Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal, ficará sujeito à perda do lote arrematado, bem como à penalidade prevista no item 9.5.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS

10.1       O arrematante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento do Leilão.

10.2       Interposto o recurso, este será encaminhado à apreciação da Comissão de Leilão para que seja julgado, podendo esta acolher ou não as considerações encaminhadas pelo Leiloeiro.

10.3       Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão de Leilão deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1       É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar as mercadorias, bens e/ou objetos, antes do pagamento e da extração da Carta de Arrematação.

11.2       Nos casos de lotes sem oferta de lances até o momento de encerramento do leilão, poderá a Comissão do INDEA ser consultada sobre eventual redução dos valores iniciais de apregoamento e reabertura do lote que houver encerrado deserto.

11.3       As Cartas de Arrematação somente serão entregues pelo leiloeiro, mediante a confirmação do pagamento dos valores que compõem o valor total do lote.

11.4       Após o pagamento do Documento de Arrecadação, não haverá a possibilidade de cancelamento por desistência, pelo que não caberá qualquer restituição seja a que título for aplicando-se a penalidade de perdimento e nova destinação caso o lote não seja retirado no prazo estabelecido no item 7.3.

11.5       Não haverá recebimento de propostas para os lotes sem lances registrados após o encerramento, devendo os licitantes/interessados ofertarem seus lances dentro do prazo de homologação e fechamento do lote sem interesse registrado.

11.6       O INDEA-MT não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar as mercadorias, bens e/ou objetos adquirido no presente Leilão.

11.7       Em caso de dúvida, o interessado deverá contatar o Leiloeiro, através dos telefones (65) 3027-1457 e (65) 99912-6540; e-mail: contato@chbarbosaleiloes.com.br.

11.8       A solicitação de esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do presente Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada diretamente ao Leiloeiro, pelas pessoas/empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião pública de realização de lances.

11.9       O INDEA-MT reserva-se o direito de anular por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, ou revogar, por interesse público ou conveniência administrativa, o presente Leilão, sem que aos interessados participantes caiba indenização de qualquer natureza.

11.10   O descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente edital acarretará a exclusão do interessado da presente licitação.

11.11   Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro.

11.12   A Comissão de Leilão é composta por servidores do INDEA-MT.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2024

ANEXO ÚNICO  01/2024